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De autoria do advogado Guilherme de Faria Nicastro (Machado Meyer Advogados), a obra “O Caso do Palácio Guanabara” (Lumen Juris – 297p.) retrata um completo estudo sobre a reconstrução jurídico-histórica do Caso do Palácio Guanabara em suas vertentes processual e substancial, assim como do direito de propriedade na transição política – analisando o litígio sob a óptica da justiça de transição, a qual é constituída de mecanismos empregados para a reconstrução social ao analisar o legado de abusos sistemáticos de direitos humanos por práticas autoritárias em transições políticas – e introduz uma nova teoria: a problemática da justiça de transição aplicada no Direito Privado, para propor a sua resolução ao caso.

Saiba como participar do sorteio:

https://www.migalhas.com.br/quentes/344650/sorteio-da-obra-o-caso-do-palacio-guanabara